O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto incidente sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de conforme o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, conpetindo a cada uma delas um coeficiente individual.
Abaixo do previsto, o terceiro e último repasse de dezembro, do FPM sofrerá cortes. O valor será de R$ 300 milhões abaixo do proposto pela Receita Federal. Entretanto, o montante de R$ 874 milhões será conferido nas contas dos municípios nesta quarta-feira (30).
Abaixo do previsto, o terceiro e último repasse de dezembro, do FPM sofrerá cortes. O valor será de R$ 300 milhões abaixo do proposto pela Receita Federal. Entretanto, o montante de R$ 874 milhões será conferido nas contas dos municípios nesta quarta-feira (30).
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