O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Caetés, referente ao exercício de 2008. Como consequência, foi aplicada uma multa no valor de R$ 3 mil, ao então presidente e hoje prefeito da cidade, Aécio José de Noronha (foto).A auditoria do TCE, que teve como relator do processo o conselheiro Severino Otávio, apontou uma série de irregularidades, entre as quais, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reincidindo na extrapolação do limite de despesa total do Poder Legislativo.
O Tribunal também apontou que a Câmara reincidiu na ausência de retenção, contabilização e repasse das contribuições previdenciárias patronal e dos vereadores ao INSS.
Depois de apresentados os argumentos por parte da defesa, o relator do processo, os considerou "frágeis" e manteve o entendimento da equipe técnica, declarando que tem chamado a atenção do Tribunal de Contas "para a falta de atendimento às determinações desta Corte de Contas por parte dos poderes Executivo e Legislativo do município de Caetés".
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